AREsp 2642977 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente a controvérsia, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015; além disso, a análise da legitimidade passiva envolvendo interpretação de normas estaduais exigiria exame de legislação local, situação que autoriza a aplicação da Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: ACO-FER Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda.; Polo Passivo: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Legitimidade Passiva, Competência Tributária, ICMS, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Súmula 280/stf Legitimidade Passiva Competência Tributária ICMS Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ACO-FER Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda.

Embargante

Estado de Minas Gerais

Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão na decisão
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por envolver análise de legislação local
  3. 3 Legitimidade passiva da autoridade indicada (Auditores Fiscais, Delegados Fiscais e Superintendente de Tributação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente a controvérsia, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015; além disso, a análise da legitimidade passiva envolvendo interpretação de normas estaduais exigiria exame de legislação local, situação que autoriza a aplicação da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.