REsp 2164003 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a matéria alegada no recurso especial exige interpretação e aplicação de legislação estadual (Leis Complementares Estaduais nº 467/1986 e 813/1996), motivo pelo qual incide a Súmula 280/STF e impede o exame do recurso especial; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Parties
- Agravante: Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local, Servidores Públicos Estaduais, Policiais Militares, Gratificação De Representação, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
Estado de São Paulo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF
- 2 Possibilidade de exame de alegada ofensa ao artigo 2º, § 1º, da LINDB
- 3 Interpretação e aplicação de Leis Complementares Estaduais (467/1986 e 813/1996)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a matéria alegada no recurso especial exige interpretação e aplicação de legislação estadual (Leis Complementares Estaduais nº 467/1986 e 813/1996), motivo pelo qual incide a Súmula 280/STF e impede o exame do recurso especial; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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