AREsp 2767249 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para indeferir o recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara a omissão ou violação alegada (Súmula 284/STF) e porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local, tornando inviável o exame por esta Corte via recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, o art. 1.039 do CPC não ampara a tese recursal no contexto apresentado.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Interpretação De Lei Local, ICMS, Nota Fiscal Eletrônica, Substituição Tributária
Processual Civil Direito Tributário Súmula 280/stf Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Interpretação De Lei Local ICMS +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por decisão fundada em direito local
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para indeferir o recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara a omissão ou violação alegada (Súmula 284/STF) e porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local, tornando inviável o exame por esta Corte via recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, o art. 1.039 do CPC não ampara a tese recursal no contexto apresentado.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.