AREsp 2532414 - DECISAO

AREsp 2532414 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a apreciação da alegada violação ao art. 1º da Lei 12.994/2014 exigia reexame e interpretação prévia de leis municipais que concederam reajustes salariais, razão pela qual incide a Súmula 280/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde, Lei 12.994/2014, Efeito Cascata, Reajuste Salarial Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 280/stf Piso Salarial Dos Agentes Comunitários De Saúde Lei 12.994/2014 Efeito Cascata Reajuste Salarial Municipal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF e obstáculo à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível violação ao art. 1º da Lei 12.994/2014 pela acumulação do piso nacional com reajustes municipais
  3. 3 Necessidade de interpretação prévia de leis municipais para aferir a compatibilidade dos reajustes com o piso federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a apreciação da alegada violação ao art. 1º da Lei 12.994/2014 exigia reexame e interpretação prévia de leis municipais que concederam reajustes salariais, razão pela qual incide a Súmula 280/STF, tornando o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.