AREsp 2282739 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a existência de inovação recursal), impedindo o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC; EAREsp 831.326/SP).

Parties
Agravante: VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 inovação recursal
  3. 3 omissão na impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a existência de inovação recursal), impedindo o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC; EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.