AREsp 2700207 - DECISAO

AREsp 2700207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida explicitamente se fundou na interpretação de legislação local (Lei distrital nº 2.105/1998), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, e porque, mesmo sem esse óbice, o acolhimento da tese da agravante demandaria revolvimento do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JANDIRA TEIXEIRA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Licenciamento Urbanístico, Auto De Infração, Competência Para Análise De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 280 STF Súmula 7 STJ Licenciamento Urbanístico Auto De Infração Competência Para Análise De Matéria Constitucional +1 more

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Parties

JANDIRA TEIXEIRA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por exigir análise de legislação local
  2. 2 Competência do STJ para examinar alegada violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e fato (Súmula 7/STJ) para acolher a tese da agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida explicitamente se fundou na interpretação de legislação local (Lei distrital nº 2.105/1998), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, e porque, mesmo sem esse óbice, o acolhimento da tese da agravante demandaria revolvimento do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista fixação prévia.