AREsp 2732793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reexame de norma de direito local, atraindo a Súmula 280/STF por analogia, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o dispositivo invocado (art. 85, § 1º, CPC) não teria comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Reexame De Direito Local, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Súmula 280/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Reexame De Direito Local Deficiência De Fundamentação

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF por reexame de norma de direito local
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de comando normativo no dispositivo apontado (art. 85, § 1º, CPC) para embasar a tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reexame de norma de direito local, atraindo a Súmula 280/STF por analogia, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o dispositivo invocado (art. 85, § 1º, CPC) não teria comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 280 e 284 do STF.