AREsp 2638219 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o exame da questão posta (art. 111 do CTN) exigiria interpretação de norma local (RICMS/ES), gerando aparente conflito entre lei local e lei federal, hipótese em que se aplica a Súmula 280/STF e a competência para o exame recursal compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 280/stf, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Art. 111 Do CTN, ICMS, Admissibilidade (cpc/2015), Competência Do STF, Interpretação De Legislação Local (ricms/es)
Processual Civil Tributário Constitucional Súmula 280/stf Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Art. 111 Do CTN ICMS Admissibilidade (cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, incs. II e III, e 1022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de interpretação de norma local (RICMS/ES) para apreciação do art. 111 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por ofensa a direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o exame da questão posta (art. 111 do CTN) exigiria interpretação de norma local (RICMS/ES), gerando aparente conflito entre lei local e lei federal, hipótese em que se aplica a Súmula 280/STF e a competência para o exame recursal compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF e por demandar interpretação de legislação local (RICMS/ES).