AREsp 2867547 - DECISAO

AREsp 2867547 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Súmula 280/stf, Interpretação De Norma Municipal, Lançamento Do ISS, Termo Inicial Da Prescrição, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Súmula 280/stf Interpretação De Norma Municipal Lançamento Do ISS Termo Inicial Da Prescrição Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a decisão se funda em norma local (aplicação da Súmula 280/STF)
  3. 3 Alegada violação ao art. 144, §1º do CTN