AREsp 2824801 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a matéria principal demandava interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 17.202/2019), atraindo a Súmula 280/STF; as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, acarretando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; e o STJ não pode analisar alegada violação constitucional, motivo pelo qual não se alterou a decisão agravada.

Parties
Agravante: FRANCISCO PTACEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art. 151, III, Ctn), Remissão De IPTU, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Processual Administrativo Súmula 280/stf Súmula 284/stf Súmula 13/stj Súmula 7/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art. 151, Iii, Ctn) +4 more

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Parties

FRANCISCO PTACEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF em razão da imprescindibilidade de interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 17.202/2019)
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF por razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de conhecer dissídio entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a matéria principal demandava interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 17.202/2019), atraindo a Súmula 280/STF; as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, acarretando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; e o STJ não pode analisar alegada violação constitucional, motivo pelo qual não se alterou a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno