AREsp 2760247 - DECISAO

AREsp 2760247 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram rejeitados porque as alegadas omissões/obscuridades, na avaliação do julgador, eram mera tentativa de rediscutir o mérito; a aplicação das Súmulas 280 e 283 do STF foi considerada correta diante da existência de fundamento local não apreciável em recurso especial e da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão; não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o prequestionamento ficto opera com a oposição dos embargos; e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por faltar prova de dolo protelatório.

Parties
Embargante: IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Prequestionamento Ficto, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Litigância
Direito Processual Civil Súmula 280/stf Súmula 283/stf Prequestionamento Ficto Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Litigância

Case Brief

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Parties

IBLAC CONSULTING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na aplicação da Súmula n. 280/STF
  2. 2 obscuridade na aplicação da Súmula n. 283/STF
  3. 3 omissão quanto à negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram rejeitados porque as alegadas omissões/obscuridades, na avaliação do julgador, eram mera tentativa de rediscutir o mérito; a aplicação das Súmulas 280 e 283 do STF foi considerada correta diante da existência de fundamento local não apreciável em recurso especial e da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão; não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o prequestionamento ficto opera com a oposição dos embargos; e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por faltar prova de dolo protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.