AREsp 2888240 - DECISAO

AREsp 2888240 - DECISAO

Por se tratar de questões cuja solução demanda interpretação de norma estadual (Constituição do Estado do Rio de Janeiro), aplica-se a Súmula 280 do STF, tornando-se inadmissível o exame do recurso especial; por esse fundamento, o agravo interno foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE; Decisor: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Reconheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 280 STF, Recurso Especial, Agravo Interno, Nomeação Em Concurso Público, Princípio Da Publicidade, Honorários Advocatícios, Interpretação De Norma Estadual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Súmula 280 STF Recurso Especial Agravo Interno Nomeação Em Concurso Público +3 more

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Parties

JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fundada em interpretação de norma estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 280 do STF
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação e consequente não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões cuja solução demanda interpretação de norma estadual (Constituição do Estado do Rio de Janeiro), aplica-se a Súmula 280 do STF, tornando-se inadmissível o exame do recurso especial; por esse fundamento, o agravo interno foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Reconheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • RECONSIDERO as decisões anteriores e, com base no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça