AREsp 2588835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria interpretação de normas locais (impedindo o recurso especial por força da Súmula 280/STF, aplicada por analogia) e porque o acórdão também se apoia em fundamento constitucional autônomo, só atacável por recurso extraordinário não interposto (incidência da Súmula 126/STJ); além disso, não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015, por não se verificar manifesto caráter protelatório ou inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Legislação Local, Responsabilidade Solidária De Entes Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial
Ação Civil Pública Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Súmula 280/stf Súmula 126/stj Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Legislação Local +2 more

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de legislação local em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por impossibilidade de reexame de normas locais
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ pela existência de fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria interpretação de normas locais (impedindo o recurso especial por força da Súmula 280/STF, aplicada por analogia) e porque o acórdão também se apoia em fundamento constitucional autônomo, só atacável por recurso extraordinário não interposto (incidência da Súmula 126/STJ); além disso, não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015, por não se verificar manifesto caráter protelatório ou inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.