AREsp 2888240 - DECISAO

AREsp 2888240 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão embargada já explicitou que a matéria foi decidida com base na interpretação da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, incidindo a Súmula 280 do STF e tornando incabível o recurso especial.

Parties
Embargante: JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 280/stf, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interpretação De Legislação Estadual, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, §4º CPC
Processual Civil Tributário Súmula 280/stf Recurso Especial Embargos De Declaração Interpretação De Legislação Estadual Art. 1.022 CPC Art. 1.021, §4º CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 incidência da Súmula 280 do STF
  3. 3 cabimento de recurso especial quando a matéria foi decidida com base em legislação estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a decisão embargada já explicitou que a matéria foi decidida com base na interpretação da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, incidindo a Súmula 280 do STF e tornando incabível o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.