AREsp 2935587 - ACORDAO

AREsp 2935587 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma municipal (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), e porque as conclusões de ausência de ilegalidade e de dano ao erário decorrem de análise fático-probatória, vedada a reanálise em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Incabibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dispensa De Licitação, Alienação De Imóvel Público
Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula 280/stf Súmula 7/stj Incabibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Dispensa De Licitação Alienação De Imóvel Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do recurso especial por eventual violação de lei federal ser indireta/reflexa exigindo juízo sobre norma local (Súmula 280/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão de conclusões baseadas na análise fático-probatória (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Alegação de violação ao art. 17, I, da Lei n. 8.666/1993 quanto à dispensa de licitação na alienação do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma municipal (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), e porque as conclusões de ausência de ilegalidade e de dano ao erário decorrem de análise fático-probatória, vedada a reanálise em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.