AREsp 1766382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia fundamenta-se em norma de caráter local (Lei municipal n. 38/2014), estando atingida pelo óbice da Súmula 280/STF, de modo que a Corte não pode examinar a alegada ofensa a direito local no recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Umuarama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Competência Para Exame De Lei Local, Não Conhecimento De Recurso Especial, Certidão Negativa De Débitos, Desmembramento De Lote
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 280/stf Competência Para Exame De Lei Local Não Conhecimento De Recurso Especial Certidão Negativa De Débitos Desmembramento De Lote

Case Brief

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Parties

Município de Umuarama

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria de legislação local em recurso especial
  3. 3 Competência para controle de lei local em face de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia fundamenta-se em norma de caráter local (Lei municipal n. 38/2014), estando atingida pelo óbice da Súmula 280/STF, de modo que a Corte não pode examinar a alegada ofensa a direito local no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.