AREsp 1762774 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria controvertida exige interpretação e exame de legislação municipal (Lei Cidade Limpa), o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 280/STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada, Segunda Turma)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Exame De Lei Local (municipal), Poder De Polícia, Lei Cidade Limpa (lei Municipal Nº 14.223/2006), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Súmula 280/stf Exame De Lei Local (municipal) Poder De Polícia Lei Cidade Limpa (lei Municipal Nº 14.223/2006) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por exigir interpretação de lei local
  2. 2 cabimento do recurso especial quando a controvérsia exige reexame de norma municipal
  3. 3 aplicação do art. 78 do CTN e alegada irregularidade do poder de polícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria controvertida exige interpretação e exame de legislação municipal (Lei Cidade Limpa), o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 280/STF; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.