AREsp 1709505 - ACORDAO

AREsp 1709505 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão demandaria interpretação da legislação estadual (Decreto n. 10.769/2002), hipótese em que incide a Súmula 280/STF, tornando inadequada a via recursal eleita para o exame do tema.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Exame De Lei Local, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Súmula 280/stf Exame De Lei Local Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF diante da necessidade de exame de legislação local (Decreto n. 10.769/2002)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e análise de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da pretensão demandaria interpretação da legislação estadual (Decreto n. 10.769/2002), hipótese em que incide a Súmula 280/STF, tornando inadequada a via recursal eleita para o exame do tema.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.