AREsp 1730535 - ACORDAO
O recurso especial e o agravo interno não podem ser conhecidos porque a solução da controvérsia exige interpretação da legislação municipal (Código Tributário de Jundiaí - LC 460/2008 c/ LC 467/2008), incidindo o óbice da Súmula 280/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a sentença.
- Parties
- Agravante: Município de Jundiaí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
- Outcome
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 280/stf, Exame De Lei Local, Código Tributário Municipal De Jundiaí, Intimações Eletrônicas, Devido Processo Legal, Mandamus, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Município de Jundiaí
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de exame de legislação municipal em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 280/STF como óbice recursal
- 3 Interpretação do Código Tributário do Município de Jundiaí (LC 460/2008 com redação da LC 467/2008)
Ratio Decidendi
O recurso especial e o agravo interno não podem ser conhecidos porque a solução da controvérsia exige interpretação da legislação municipal (Código Tributário de Jundiaí - LC 460/2008 c/ LC 467/2008), incidindo o óbice da Súmula 280/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a sentença.
Court Disposition
Nega-se provimento ao agravo interno.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Mantém-se a sentença.
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