AREsp 1791172 - ACORDAO

AREsp 1791172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, a matéria demanda análise de legislação estadual (impedida no recurso especial pela Súmula 280/STF) e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo, assim, inviável a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 280/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contratos De Cartão De Crédito E Empréstimo Consignado, Danos Morais
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Súmula 280/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Contratos De Cartão De Crédito E Empréstimo Consignado Danos Morais

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, a matéria demanda análise de legislação estadual (impedida no recurso especial pela Súmula 280/STF) e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo, assim, inviável a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.