AREsp 1825039 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a controvérsia suscitada no recurso especial depende da interpretação das Leis Estaduais 9.084/2010 e 9.246/2010, impedindo o conhecimento do recurso no STJ por força da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local, Policial Militar, Soldo E Gratificação De Habilitação Militar, Repristinação, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 280/stf Interpretação De Lei Local Policial Militar Soldo E Gratificação De Habilitação Militar Repristinação Lei De Responsabilidade Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o conhecimento do recurso especial depende da interpretação das Leis Estaduais 9.084/2010 e 9.246/2010, incumbindo óbice pela Súmula 280/STF
  2. 2 Possibilidade de efeito repristinatório de norma revogada cuja revogadora foi declarada nula

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a controvérsia suscitada no recurso especial depende da interpretação das Leis Estaduais 9.084/2010 e 9.246/2010, impedindo o conhecimento do recurso no STJ por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 280/STF