AREsp 2465614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC); a controvérsia exige análise de legislação estadual (Lei Estadual n. 2.657/96 e Resolução SEFAZ n. 720/2014), atraindo a Súmula 280/STF; e a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fática, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Exclusão Do SIMPLES Nacional, Legislação Estadual (lei Estadual N. 2.657/96), Resolução SEFAZ N. 720/2014
Tributário Processual Civil Súmula 280/stf Súmula 7/stj Exclusão Do SIMPLES Nacional Legislação Estadual (lei Estadual N. 2.657/96) Resolução SEFAZ N. 720/2014

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Parties

FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por depender de legislação local
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (arts. 489 e 1.022 do CPC); a controvérsia exige análise de legislação estadual (Lei Estadual n. 2.657/96 e Resolução SEFAZ n. 720/2014), atraindo a Súmula 280/STF; e a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fática, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se.