AREsp 2603832 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e em interpretação de norma estadual, cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN invocados, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/356/STF, tornando inviável o exame na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: Fabrimetais Indústria Metalúrgica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Prequestionamento, Anterioridade Tributária, Benefício Fiscal PRODEPE, Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef), Art. 178 Do CTN, Vinculação De Receita
Direito Tributário Processual Civil Súmula 280/stf Prequestionamento Anterioridade Tributária Benefício Fiscal PRODEPE Fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal (feef) Art. 178 Do CTN +1 more

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Parties

Fabrimetais Indústria Metalúrgica Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à interpretação dos arts. 9, 15, 104 e 178 do CTN (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/356/STF)
  3. 3 Questão decidida sob enfoque constitucional e de lei local, competindo ao STF

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais e em interpretação de norma estadual, cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque não houve prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN invocados, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/356/STF, tornando inviável o exame na via especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.