AREsp 2413484 - ACORDAO

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Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de Recurso Especial que exige interpretação de direito local (no caso, Lei Complementar nº 83/2006 e Decreto nº 3.002/2011), em razão do óbice imposto pela Súmula 280/STF; ausentes argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Polo Passivo: Município de Belford Roxo; Autarquia Previdenciária Mencionada: PREVIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 280/stf, Interpretação De Direito Local, Pagamento Da Remuneração De Servidores Públicos Municipais, Ilegitimidade Passiva Do Município, Calendário De Pagamento Estabelecido Por Decreto
Processo Civil Direito Local Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Súmula 280/stf Interpretação De Direito Local Pagamento Da Remuneração De Servidores Públicos Municipais +2 more

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Parties

Município de Belford Roxo

Polo Passivo

PREVIDE

Autarquia Previdenciária Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 280/STF que impede exame de questão de direito local pelo STJ
  2. 2 Responsabilidade do Município pelo pagamento de servidores inativos
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei Complementar 83/2006 e do Decreto 3.002/2011

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de Recurso Especial que exige interpretação de direito local (no caso, Lei Complementar nº 83/2006 e Decreto nº 3.002/2011), em razão do óbice imposto pela Súmula 280/STF; ausentes argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada, manteve-se a decisão e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.