AREsp 2632900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria necessariamente interpretação de legislação estadual e enfoque eminentemente constitucional, inviabilizando o exame na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF; adicionalmente, houve deficiência de fundamentação quanto a dispositivos legais suscitados (Súmula 284/STF) e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 188/stj, Art. 4º Lei 10.887/2004, Art. 489 Do CPC, Art. 926 Do CPC, Tema 905/stj, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Não Incorporáveis, Terço De Férias, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Súmula 280/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 188/stj Art. 4º Lei 10.887/2004 +6 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de lei local (Súmula 280/STF)
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre gratificações e parcelas não incorporadas à aposentadoria
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na atualização de débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria necessariamente interpretação de legislação estadual e enfoque eminentemente constitucional, inviabilizando o exame na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF; adicionalmente, houve deficiência de fundamentação quanto a dispositivos legais suscitados (Súmula 284/STF) e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.