AREsp 2282739 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a existência de inovação recursal), impedindo o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC; EAREsp 831.326/SP).
- Parties
- Agravante: VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Legal Issues
- 1 inadmissão de recurso especial por incidência de súmulas
- 2 inovação recursal
- 3 omissão na impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a existência de inovação recursal), impedindo o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC; EAREsp 831.326/SP).
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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