AREsp 2928354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, aplicando-se a Súmula 282/STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se em legislação municipal, atraindo a incidência da Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Piso Do Magistério, Plano De Cargos E Carreira (pccs), Adicional Por Tempo De Serviço, Princípio Da Especialidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 280/stf Súmula 282/stf Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Piso Do Magistério +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF em acórdão fundamentado na legislação municipal
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos federais e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Conflito entre lei municipal (PCCS) e estatuto do servidor quanto ao adicional por tempo de serviço/piso salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, aplicando-se a Súmula 282/STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se em legislação municipal, atraindo a incidência da Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).