REsp 2228665 - DECISAO

REsp 2228665 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou as teses suscitadas, fundamentando que o acórdão recorrido se baseou em atos normativos locais (Comunicados da Corregedoria do TJSP), o que atrai o óbice da Súmula 280/STF e impede o conhecimento do recurso especial; eventual conflito entre norma local e lei federal é matéria para o STF (CF, art.102, III, "d"), o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, não havendo omissão, obscuridade ou erro material corrigível por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SABRINA MIRIAN TAVARES GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 280/stf, Conflito Entre Norma Local E Lei Federal, Correção Monetária De Depósitos Judiciais (tr Vs Inpc), Juros Moratórios, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Atos Normativos Locais
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 280/stf Conflito Entre Norma Local E Lei Federal Correção Monetária De Depósitos Judiciais (tr Vs Inpc) Juros Moratórios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SABRINA MIRIAN TAVARES GONZAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF ao recurso especial quando o acórdão recorrido fundamentou-se em atos normativos locais
  2. 2 Se a alegada violação de Lei nº 6.899/1981 e dos arts. 406 e 629 do Código Civil poderia ser examinada sem prévia interpretação de normas locais
  3. 3 Prejudicialidade do conhecimento do recurso especial e, por consequência, do exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou as teses suscitadas, fundamentando que o acórdão recorrido se baseou em atos normativos locais (Comunicados da Corregedoria do TJSP), o que atrai o óbice da Súmula 280/STF e impede o conhecimento do recurso especial; eventual conflito entre norma local e lei federal é matéria para o STF (CF, art.102, III, "d"), o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, não havendo omissão, obscuridade ou erro material corrigível por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se