REsp 2050081 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem decidiu o mérito com base na interpretação da Lei nº 1.986/2016 e do Decreto nº 432/2016 (normas estaduais), de modo que a reforma do julgado, na via eleita (recurso especial), demandaria análise de legislação local, providência proibida em recurso especial pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Súmula 280/stf, Recurso Especial, Interpretação De Lei Estadual, Benefício Fiscal, ICMS, Art. 172 Do CTN
Processual Civil Tributário Súmula 280/stf Recurso Especial Interpretação De Lei Estadual Benefício Fiscal ICMS Art. 172 Do CTN

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a matéria demanda interpretação de lei estadual (Súmula 280/STF)
  2. 2 Alegação de violação ao art. 172 do CTN quanto à suposta remissão de crédito tributário sem lei específica
  3. 3 Manutenção ou perda de benefício fiscal (Lei nº 1.986/2016 e Decreto nº 432/2016) e desconstituição de crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem decidiu o mérito com base na interpretação da Lei nº 1.986/2016 e do Decreto nº 432/2016 (normas estaduais), de modo que a reforma do julgado, na via eleita (recurso especial), demandaria análise de legislação local, providência proibida em recurso especial pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno