AREsp 2776671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada ofensa a normas federais exigiria interpretação de legislação local considerada pelo acórdão recorrido, o que impede o julgamento do recurso especial na via estreita, nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: Município de Pinheiral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 280/stf (inadmissibilidade), Taxa Judiciária, Isenção Tributária De Entes Públicos, Confusão (invocada Pelo Recorrente), Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Súmula 280/stf (inadmissibilidade) Taxa Judiciária Isenção Tributária De Entes Públicos Confusão (invocada Pelo Recorrente) Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Município de Pinheiral

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF à análise do recurso especial
  2. 2 Obrigação do Estado de recolher taxa judiciária em favor de ente público e risco de confusão
  3. 3 Necessidade de interpretação de legislação local para decidir a questão federal suscitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada ofensa a normas federais exigiria interpretação de legislação local considerada pelo acórdão recorrido, o que impede o julgamento do recurso especial na via estreita, nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial