AREsp 2929976 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula n. 280 do STF em razão de decisão fundada em norma regimental local (art. 79 do RITJMG), o que inviabiliza exame do recurso especial nessa matéria; concluiu-se também que os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, cujo afastamento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a decisão monocrática não violou a colegialidade por ser passível de agravo interno; e a majoração dos honorários recursais foi afastada em razão do alcance do limite previsto no § 2º do art. 85 do CPC, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao agravo interno...

Parties
Agravante: MARIA AMARILES AMARAL COSTA; Agravante: LEANDRO AMARAL COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local), Prevenção E Distribuição Por Dependência, Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc), Honorários Advocatícios E Majoração (art. 85, §§ 2º E 11, Princípio Da Colegialidade E Decisão Monocrática (art. 932, III, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 98/stj, Ato Administrativo N. 8 Do STJ, Emenda Constitucional N. 125/2022, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local) Prevenção E Distribuição Por Dependência Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc) Honorários Advocatícios E Majoração (art. 85, §§ 2º E 11, Cpc) Princípio Da Colegialidade E Decisão Monocrática (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 98/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA AMARILES AMARAL COSTA

Agravante

LEANDRO AMARAL COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Correta aplicação da Súmula n. 280 do STF quando a controvérsia foi decidida com base em norma regimental local (art. 79 do RITJMG)
  2. 2 Adequação da multa por embargos protelatórios à luz do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e relação com a Súmula n. 98 do STJ
  3. 3 Omissão quanto à base de cálculo para majoração de honorários e à análise sobre gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 280 do STF em razão de decisão fundada em norma regimental local (art. 79 do RITJMG), o que inviabiliza exame do recurso especial nessa matéria; concluiu-se também que os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, cujo afastamento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a decisão monocrática não violou a colegialidade por ser passível de agravo interno; e a majoração dos honorários recursais foi afastada em razão do alcance do limite previsto no § 2º do art. 85 do CPC, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao agravo interno...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Reformar a decisão agravada apenas quanto à majoração dos honorários recursais, diante do alcance do limite máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC.