AREsp 1233025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exigia interpretação da legislação estadual (Constituição estadual/lei local), o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 280 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial na via eleita e, assim, mantendo-se a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ORLANDO DA COSTA BARROS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Súmula 280 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Análise De Legislação Local, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Súmula 280 Do STF Súmula 182 Do STJ Análise De Legislação Local Honorários Advocatícios De Sucumbência Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

ORLANDO DA COSTA BARROS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 280 do STF por ofensa a direito local
  2. 2 Conhecimento/inadmissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de interpretar legislação estadual
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração e análise dos requisitos do agravo previsto na Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exigia interpretação da legislação estadual (Constituição estadual/lei local), o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 280 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial na via eleita e, assim, mantendo-se a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno