AREsp 2422440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia versa sobre a aplicação da Lei n. 8.112/1990 a servidores do Distrito Federal, cuja incidência é considerada de lei local, o que impede o exame da matéria no recurso especial em razão da Súmula 280 do STF; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: RICARDO PEDROZA MARTIRENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 280 Do STF, Lei N. 8.112/1990, Natureza De Lei Local, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Para Análise De Lei Local
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 280 Do STF Lei N. 8.112/1990 Natureza De Lei Local Inadmissibilidade Do Recurso Especial Para Análise De Lei Local

Case Brief

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Parties

RICARDO PEDROZA MARTIRENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280 do STF sobre a Lei n. 8.112/1990 quando aplicada a servidores do Distrito Federal
  2. 2 natureza da Lei n. 8.112/1990 como lei local no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal
  3. 3 compatibilidade do recurso especial para uniformização de interpretação de lei federal versus análise de lei local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia versa sobre a aplicação da Lei n. 8.112/1990 a servidores do Distrito Federal, cuja incidência é considerada de lei local, o que impede o exame da matéria no recurso especial em razão da Súmula 280 do STF; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.