AREsp 2543512 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 14.226/2002) e reexame de prova pericial para aferir o nexo causal entre exposição ao Césio 137 e as doenças alegadas, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória contida na Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de requisitos para a pensão especial.

Parties
Agravante: MARCO TÚLIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Súmula 280 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Pensão Especial, Nexo Causal, Análise De Legislação Local, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Súmula 280 Do STF Súmula 7 Do STJ Pensão Especial Nexo Causal Análise De Legislação Local Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MARCO TÚLIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280 do STF por depender de interpretação de lei estadual (Lei Estadual nº 14.226/2002)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Existência de nexo causal entre exposição ao Césio 137 e doenças alegadas pelo autor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 14.226/2002) e reexame de prova pericial para aferir o nexo causal entre exposição ao Césio 137 e as doenças alegadas, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória contida na Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de requisitos para a pensão especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial