AREsp 2446030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame e interpretação da Lei Distrital 5.105/2013 (matéria local), atraindo a aplicação analógica da Súmula 280 do STF; ademais, afasta-se a aplicação do precedente vinculante (Tema 864) por ausência de similitude fática, sendo a matéria, no ponto, reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 280 Do STF, Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Precedente Vinculante (tema 864 Do Stf), Reajuste Escalonado De Vencimentos, Interpretação De Lei Local
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Súmula 280 Do STF Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) Precedente Vinculante (tema 864 Do Stf) Reajuste Escalonado De Vencimentos Interpretação De Lei Local

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280 do STF por demandar interpretação de legislação local (Lei Distrital 5.105/2013)
  2. 2 Aplicabilidade do precedente vinculante (Tema 864/RE 905.357) e existência de similitude fática
  3. 3 Cabimento do recurso especial quando a matéria é reservada ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame e interpretação da Lei Distrital 5.105/2013 (matéria local), atraindo a aplicação analógica da Súmula 280 do STF; ademais, afasta-se a aplicação do precedente vinculante (Tema 864) por ausência de similitude fática, sendo a matéria, no ponto, reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido