AREsp 2823931 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se na Lei Estadual nº 18.659/2015, que retirou do rol de motivos de pontuação para promoção as medalhas de honra, razão pela qual o reexame pelo STJ é vedado por se tratar de norma de direito local, aplicando‑se o óbice da Súmula 280 do STF; por isso, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ABIMAEL JESUS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Pela Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 280 Do STF, Vedação De Exame De Norma De Direito Local, Promoção De Policiais Militares, Direito Adquirido, LINDB Art. 6º
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 280 Do STF Vedação De Exame De Norma De Direito Local Promoção De Policiais Militares Direito Adquirido LINDB Art. 6º

Case Brief

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Parties

ABIMAEL JESUS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Pela Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido está fundado em norma de direito local, impedindo o reexame pelo STJ
  2. 2 Se há direito adquirido à contagem de pontos para fins de promoção de oficiais da Polícia Militar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se na Lei Estadual nº 18.659/2015, que retirou do rol de motivos de pontuação para promoção as medalhas de honra, razão pela qual o reexame pelo STJ é vedado por se tratar de norma de direito local, aplicando‑se o óbice da Súmula 280 do STF; por isso, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.