AREsp 2988426 - DECISAO

AREsp 2988426 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, mantendo-se a incidência da Súmula 280 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SANDRA HELENA FELIX MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 280 Do STF, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 280 Do STF Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANDRA HELENA FELIX MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280 do STF como óbice ao recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ sobre insuficiência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas insuficientes nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, mantendo-se a incidência da Súmula 280 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais; majoração dos honorários a ser realizada pelo juízo da liquidação, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.