AREsp 2612100 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão conheceu do agravo e negou-lhe provimento em razão da aplicação da Súmula 280 do STF. 2. As penalidades previstas em lei estadual e a suposta violação ao princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN) não podem ser analisadas em recurso especial. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280 do STF. A apreciação da alegada ofensa ao princípio da legalidade tributária é vedada nesta instância, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo LOJAS AMERICANAS S.A. contra a decisão que conheceu do agravo e negou-lhe provimento em razão da aplicação da Súmula 280 do STF. Argumenta a parte agravante, em síntese (fls. 936-940, grifo nosso): .. o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial da Agravante, com base tão somente na aplicação da Súmula 280/STF, por entender que "a solução dos autos passa pela interpretação de lei local, Lei Estadual nº 2.657/96" e que, nesse sentido, "as demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais", o que ensejou na interposição do seu Agravo REsp, através do qual se buscou demonstrar que o afastamento ou redução da multa imposta à Agravante não passa pela análise de lei local, haja vista a latente violação aos arts. 97, 112, "IV" e 142, além do 106, II, "c", todos do CTN. .. o que busca a ora Agravante é demonstrar que o acórdão recorrido, ao adotar uma interpretação extensiva do disposto na lei estadual, infringiu diretamente o disposto no art. 97 do CTN, na medida em que, ao imputar multa não apenas em relação ao período em que a Agravante era obrigada a cumprir sua obrigação acessória, mas, também, a cada equipamento de Emissor de Cupom Fiscal, o Fisco fluminense acabou por "criar" uma nova multa, que não àquela prevista no art. 59, XLI, da Lei nº 2.657/96. .. Logo, ao efetuar o lançamento em desacordo com o que preceitua a norma, também está violado o art. 142 do CTN, eis que o lançamento fiscal que constituiu o crédito tributário deveria ter sido efetuado dentro dos limites da lei, sem qualquer medida de discricionariedade ou interpretação extensiva da norma e sem a adoção de critérios mais gravosos para o contribuinte. .. o Tribunal a quo reconhece que a lei atualmente em vigor passou a instituir penalidade mais branda para a infração objeto de questionamento, sendo que, ao deixar de aplicá-la retroativamente, acaba por negar vigência ao art. 106, II, "c", do CTN. .. não há necessidade de reexame da Lei Estadual nº 2.657/96, a ensejar na aplicação do óbice da Súmula 280/STF, devendo o Recurso Especial da Agravante ser admitido, dada a inequívoca afronta aos arts. a. 97, 112, "IV" e 142, além do 106, II, "c", todos do CTN. .. esta C. Corte Superior decidiu pela aplicabilidade do artigo 106, II, "c", do CTN, determinando a redução de multa anteriormente cominada com base em legislação revogada, em razão da observância ao Princípio da Retroatividade Benigna da Lei Tributária - entendimento ratificado nos EDcl no AgInt no ARESP nº 948.395/RS, de relatoria do Exmo. Min. Francisco Falcão, desta C. 2ª Turma deste Eg. STJ. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO à fl. 947. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão conheceu do agravo e negou-lhe provimento em razão da aplicação da Súmula 280 do STF. 2. As penalidades previstas em lei estadual e a suposta violação ao princípio da legalidade tributária (art. 97 do CTN) não podem ser analisadas em recurso especial. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280 do STF. A apreciação da alegada ofensa ao princípio da legalidade tributária é vedada nesta instância, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada torna inalterado o entendimento nela firmado. Sobre o argumento de que a lei tributária dever ser interpretada da forma mais favorável/benéfica ao contribuinte, destaco que o recurso especial foi admitido às fls. 300-302 e retornaram os autos à Corte de origem para que se pronunciasse sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração (fls. 372-376), em que reafirmou-se (fl. 766): O ato impugnado na presente demanda é o auto de infração, que já se encontra definitivamente julgado em sede administrativa, não estando pendente de julgamento, o que afasta a aplicação do dispositivo legal no caso em tela princípio da retroatividade benigna da lei tributária . As especificidades da aplicação das penalidades, então previstas em lei estadual, ou a violação ao princípio previsto no art. 97 do CTN não podem ser matéria de apreciação em recurso especial. Veja-se: Esta Corte possui o firme entendimento pela impossibilidade, em sede de recurso especial, da apreciação de alegada violação ao princípio da legalidade tributária, invocando-se os arts. 97 e 110 do CTN, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que os referidos dispositivos legais se traduzem em mera reprodução de artigos da Constituição Federal, versando sobre matéria de cunho eminentemente constitucional. .. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com f undamento na interpretação da legislação local (Lei estadual 6.374/89). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 853.343/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/4/2016; REsp 1.635.382/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016. .. (AgInt no AREsp 2.293.956/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1º/3/2024). O mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, sendo certo que, no caso concreto, não foram atendidos os requisitos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ (AgInt no REsp 1.769.090/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe 27/5/2022). Isso posto, nego provimento ao agravo interno.