AREsp 2531265 - DECISAO

DECISÃO Em exame, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO AMPARO/BA, em razão da incidência da Súmula 281/STF. O agravante alega que: "O que ocorreu, Exa., foi que contra a r. Decisão Monocrática proferida no recurso de Agravo de Instrumento, o ora recorrente interpôs, sim, o Agravo Interno, único recurso cabível e apto a provocar o julgamento colegiado da matéria rejeitada monocraticamente pelo(a) relator(a). Ocorre que, não obstante a obrigação legal de submeter o recurso ao colegiado, nos termos do art. 1021/CPC (notadamente no § 2º), em evidente error in procedendo, não exerceu o juízo de retratação e, novamente monocraticamente, rejeitou o Agravo Interno interposto" (fl. 412). É o relatório. Passo a decidir. No caso em apreço, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática de relator, sem o necessário esgotamento das vias recursais no Tribunal de origem. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem e aguarde o julgamento, antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. PODERES CONFERIDOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AFRONTA. (..). 3. Nos termos da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária. 4. Não é possível a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra o mesmo julgado, salvo quando há expressa previsão legal, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 5. Hipótese em que a parte interpôs recurso especial, concomitantemente a agravo interno, com a pretensão de impugnar decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal a quo. 6. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.290.162/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). Ressalte-se que, tendo o relator decidido monocraticamente o agravo interno interposto na origem, cabia ao recorrente a interposição de novo agravo interno, a fim de esgotar a instância ordinária. Por oportuno, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. INCIDÊNCIA. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTOS CONFERINDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.". 2. Na hipótese, o Relator do processo no Tribunal de origem não conheceu do agravo interno interposto pela parte ora agravante por meio de decisão monocrática, de modo que, nos termos do entendimento sufragado por este STJ, não houve o necessário exaurimento da instância, situação que atrai o óbice da Súmula 281/STF. (..). 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.107.837/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023). Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA