AREsp 2608626 - ACORDAO

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O recurso especial é manifestamente incabível por atacar decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 281/STF; ademais, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, e não cabe a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: RUI SILVA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Súmula 281/stf Exaurimento De Instância, Aplicabilidade Do Cpc/2015 (art. 1.021), Agravo Interno, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Súmula 281/stf Exaurimento De Instância Aplicabilidade Do Cpc/2015 (art. 1.021) Agravo Interno Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

RUI SILVA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF por analogia
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente incabível por atacar decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 281/STF; ademais, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão, e não cabe a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.