AREsp 1789692 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, configurando hipótese de incidência, por analogia, da Súmula 281/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo / Julgado Negado Provimento
Outcome
Acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração
Processual Civil Súmula 281/stf Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração

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Parties

USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão singular/monocrática
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, configurando hipótese de incidência, por analogia, da Súmula 281/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno