AREsp 1896924 - DECISAO

AREsp 1896924 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ quando cabível agravo regimental, não havendo exaurimento das vias recursais, incide a Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO FELIX DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Honorários Advocatícios, Multa Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Honorários Advocatícios Multa Recursal

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Parties

LUIZ ANTONIO FELIX DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281/STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das instâncias recursais
  3. 3 imposição de multa processual e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ quando cabível agravo regimental, não havendo exaurimento das vias recursais, incide a Súmula 281/STF, razão pela qual o recurso extraordinário não foi admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC)
  • Agravo regimental não provido