AREsp 1776279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das vias ordinárias (obstáculo da Súmula 281/STF) e, adicionalmente, mostrou-se intempestivo por não ter havido interrupção do prazo recursal diante da interposição inadequada de agravo interno, nos termos da jurisprudência e do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE SIQUEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Quarta Turma, Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Intempestividade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Ordinárias Intempestividade Do Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

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Parties

JOSE SIQUEIRA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Quarta Turma, Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF por não exaurimento das vias ordinárias
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por não interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das vias ordinárias (obstáculo da Súmula 281/STF) e, adicionalmente, mostrou-se intempestivo por não ter havido interrupção do prazo recursal diante da interposição inadequada de agravo interno, nos termos da jurisprudência e do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada