AREsp 1913960 - DECISAO

AREsp 1913960 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula 281/STF porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão cuja matéria foi decidida monocraticamente pelo relator, não havendo exaurimento da instância ordinária; embargos de declaração não se prestam a exaurir a instância para fins de interposição de recurso especial, cabendo, se for o caso, agravo interno; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: CARLA HABIBE VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentação De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento De Instância, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 281/stf Exaurimento De Instância Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

CARLA HABIBE VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentação De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281/STF aos recursos especiais
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de interpor recurso especial
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre o esgotamento da instância

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 281/STF porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão cuja matéria foi decidida monocraticamente pelo relator, não havendo exaurimento da instância ordinária; embargos de declaração não se prestam a exaurir a instância para fins de interposição de recurso especial, cabendo, se for o caso, agravo interno; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.