AREsp 1839817 - ACORDAO

AREsp 1839817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois é inadmissível o processamento de recurso especial contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias; aplicou-se a Súmula 281 do STF, devendo a parte interpor agravo interno para esgotar as vias recursais no tribunal de origem.

Parties
Agravante: Espólio de Álvaro José de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática
Processual Civil Recursos Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Interposição De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Álvaro José de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 Necessidade de exaurimento das vias recursais ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois é inadmissível o processamento de recurso especial contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias; aplicou-se a Súmula 281 do STF, devendo a parte interpor agravo interno para esgotar as vias recursais no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.