AREsp 1656904 - ACORDAO

Não tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais ordinárias em razão de apelação julgada monocraticamente na instância de origem, aplica-se por analogia a Súmula 281/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, mantendo-se a decisão agravada, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties: Agravante: RM & CIA LTDA; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula 281/stf, Esgotamento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Recurso Especial, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015, Art. 1.013, § 3º

Processual Civil Súmula 281/stf Esgotamento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática Recurso Especial Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015 Art. 1.013, § 3º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RM & CIA LTDA

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 281/STF por analogia
2 Exigência de exaurimento das vias ordinárias para admissibilidade do recurso especial
3 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

Agravo interno não provido.
Advertência sobre aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).