AREsp 1851154 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacava decisão monocrática sem prévia interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, não havendo exaurimento da instância ordinária; por analogia aplicou-se a Súmula 281/STF e a jurisprudência do STJ exige julgamento colegiado no tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE MEDEIROS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno interposto por JOSE CARLOS DE MEDEIROS PEREIRA.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Agravo Interno, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Processual Civil Tributário Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Agravo Interno Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DE MEDEIROS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o recurso especial atacava decisão monocrática sem prévia interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015, não havendo exaurimento da instância ordinária; por analogia aplicou-se a Súmula 281/STF e a jurisprudência do STJ exige julgamento colegiado no tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno interposto por JOSE CARLOS DE MEDEIROS PEREIRA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno de JOSE CARLOS DE MEDEIROS PEREIRA.