AREsp 1714403 - DECISAO

AREsp 1714403 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o enunciado 281 da Súmula do STF e o art.1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: ROGER KEVEN AZEVEDO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 281/stf, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Esgotamento De Vias Recursais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Art.44 Lei 11.343/2006
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Penal Drogas Súmula 281/stf Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Esgotamento De Vias Recursais Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ROGER KEVEN AZEVEDO CAETANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF)
  2. 2 discussão sobre regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 alegada violação dos arts.5º, incisos XLIII e LXVI da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o enunciado 281 da Súmula do STF e o art.1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.