AREsp 1907835 - DECISAO

AREsp 1907835 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das vias recursais ordinárias cabíveis (agravo interno), implicando a incidência da Súmula 281/STF e a aplicação do art. 1.030, inciso V, do CPC, motivo pelo qual o recurso não se admite.

Parties
Recorrente: MANOEL DEUSIMAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido Por Não Exaurimento Das Vias Recursais
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Súmula 281/stf, Exaurimento De Vias Recursais, Agravo Interno, Inadmissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Exaurimento De Vias Recursais Agravo Interno Inadmissibilidade

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Parties

MANOEL DEUSIMAR DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido Por Não Exaurimento Das Vias Recursais

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por cabimento de recurso ordinário/agravo interno
  2. 2 aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 falta de exaurimento das vias recursais nesta instância especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça sem exaurimento das vias recursais ordinárias cabíveis (agravo interno), implicando a incidência da Súmula 281/STF e a aplicação do art. 1.030, inciso V, do CPC, motivo pelo qual o recurso não se admite.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.