AREsp 1857017 - DECISAO

AREsp 1857017 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias diante de interposição contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula 281 do STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC, que tornam o recurso extraordinário inadmissível nas hipóteses indicadas.

Parties
Recorrente: ROMEU PEREIRA DE SOUZA; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Súmula 281/stf, Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento, Esgotamento Das Vias Recursais Ordinárias
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Súmula 281/stf Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento Esgotamento Das Vias Recursais Ordinárias

Case Brief

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Parties

ROMEU PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento das vias recursais ordinárias
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 Competência do STF para recurso extraordinário (art. 102, III, alínea "a")

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias diante de interposição contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a Súmula 281 do STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC, que tornam o recurso extraordinário inadmissível nas hipóteses indicadas.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.